Prompts tagged with Juiz das Garantias

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Juiz das garantias - liberdade provisória sem fiança - decisão em Ata de audiência de custódia
criadora Daniele Marota Juiz das Garantias
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Descumprimento de medida protetiva - conversão em preventiva - custódia - juiz das garantias
criadora Daniele Marota Juiz das Garantias Audiência de custódia
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Conversão flagrante em preventiva, réu primário, grande quantidade de drogas, juiz das garantias, custódia
criadora Daniele Marota Juiz das Garantias Audiência de custódia
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Liberdade provisória com cautelares, juiz das garantias, custódia
criadora Daniele Marota Juiz das Garantias Audiência de custódia